Execução de título extrajudicial — indeferimento de medidas de bloqueio e apreensão mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina visava reformar decisão que indeferiu pedidos de bloqueio e apreensão de passaporte, suspensão da carteira nacional de habilitação e bloqueio de cartões de crédito do devedor, em uma execução de título extrajudicial. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que as medidas solicitadas não demonstravam utilidade prática para a satisfação do crédito, sendo consideradas desproporcionais e excessivamente gravosas, além de não atenderem aos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1137. Assim, a decisão de primeiro grau foi mantida, pois as medidas pleiteadas se revelaram meramente sancionatórias e não efetivas para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2069849-20.2026.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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