Extinção de ação de cobrança por perda superveniente do interesse processual — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Comunidade Evangélica Luterana Congregação Japonesa de São Paulo contra a sentença que extinguiu a ação de cobrança promovida pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, em razão da perda superveniente do interesse processual, após pagamento administrativo da dívida. O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal foi que o pagamento realizado pela apelante esvaziou a pretensão de cobrança, tornando desnecessário o debate sobre a exigibilidade do débito, além de reafirmar a responsabilidade da apelante pelas custas e honorários advocatícios, em virtude de sua inadimplência prévia. [TJSP - Apelação Cível - 1071744-58.2025.8.26.0100 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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