Ação de busca e apreensão — recurso de apelação desprovido, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda principal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Jakelyne de Almeida Christiano contra a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão promovida pelo Banco Daycoval, consolidando a propriedade do veículo em favor do credor fiduciário. O tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi que a constituição em mora é validada pelo envio de notificação extrajudicial, independentemente do recebimento, e que a legislação exige a quitação integral da dívida para a purgação da mora, não havendo ilegalidade nas tarifas e encargos contratuais alegados pela apelante.
[TJSP - Apelação Cível - 1022739-94.2024.8.26.0361 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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