Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra concessionária de energia elétrica — recurso desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Companhia Paulista de Força e Luz contra a sentença que declarou a inexigibilidade de débito e a condenação por danos morais em favor de Vinicius Mazaro de Lima, em razão de suposta fraude na medição de energia elétrica. O Tribunal negou provimento ao recurso, ratificando a decisão de primeira instância que considerou insuficiente o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) como prova da fraude, uma vez que foi produzido unilateralmente sem a garantia do contraditório e da ampla defesa. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade da concessionária em demonstrar a regularidade da cobrança, a qual não foi comprovada, além da configuração de danos morais pela conduta da empresa ao imputar uma fraude não comprovada ao consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1003138-05.2025.8.26.0576 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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