Ação civil pública contra estabelecimento comercial por prática de atos privativos da medicina — recurso de apelação negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Legitimidade. Associação ou sindicato. Ação coletiva em defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Alegação de necessidade de autorização expressa dos filiados.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da Associação de Oftalmologia de Campinas e Região para ajuizar ação civil pública contra a BR Óticas, visando coibir a prática de atos privativos da medicina em seu estabelecimento. O Tribunal rejeitou as preliminares apresentadas pela apelante e, no mérito, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que determinou a abstenção da ré de realizar publicidade de consultas e exames oculares, sob pena de multa diária. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que a apelante realizava atos médicos de forma irregular, o que configura infração às normas de proteção à saúde pública. [TJSP - Apelação Cível - 1001019-06.2024.8.26.0318 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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