Desativação de conta de Instagram por Facebook — recurso de apelação negado por ausência de violação de termos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desativação da conta de usuário do Instagram, realizada pela FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., sob a alegação de violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. O autor, Lucas Fernandes Gomes, ajuizou ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, pleiteando o restabelecimento de sua conta, o que foi parcialmente acolhido pela sentença de primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por negar provimento ao recurso da Facebook, mantendo a decisão que determinou a reativação da conta do autor, fundamentando que a desativação foi arbitrária e contrária ao Código de Defesa do Consumidor e ao Marco Civil da Internet, além de não ter sido demonstrada a suposta violação das regras pela parte autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1042127-53.2025.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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