Ação revisional de locação comercial — decadência do direito renovatório reconhecida e valor locativo mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção renovatória em locação não residencial (ERB).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Juliana Cardoso Matheus em uma ação revisional de aluguel, onde se questionava a decadência do direito à renovação do contrato de locação e o valor do aluguel fixado. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a decadência do pedido de renovação, uma vez que a ação foi proposta após o término do contrato, ultrapassando o prazo legal estabelecido. Além disso, o valor do aluguel foi considerado razoável, com o juiz justificando adequadamente o afastamento do laudo pericial apresentado pela apelante, que não comprovou que o valor fixado estava fora da prática do mercado.
[TJSP - Apelação Cível - 1002050-23.2024.8.26.0072 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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