Ação revisional de locação comercial — decadência do direito renovatório reconhecida e valor locativo mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorISSA AHMED
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAção renovatória em locação não residencial (ERB).
Ementa
Resumo Jurídico
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – AFASTAMENTO – DECADÊNCIA DO DIREITO RENOVATÓRIO RECONHECIDA – VALOR DO LOCATIVO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nulidade por decisão extra petita ("além do pedido"). Inocorrência. A apelante requereu na inicial a garantia de renovação pelos próximos cinco anos. Sentença que observou estritamente os limites da petição exordial. 2. Decadência. Extensão compulsória do liame locatício. Inteligência do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991. Ação proposta após o término do pacto por prazo determinado. Prazo decadencial legalmente estabelecido superado. 3. Mérito. O Juiz arbitrou o aluguel de maneira clara e coerente. O laudo pericial buscou referências em imóveis que não são compatíveis com o imóvel em questão, justificando o seu afastamento motivado. No mais, a apelante não comprovou que o aluguel correspondente a 0, 5% do valor do imóvel estaria fora da prática do mercado para o aluguel comercial. Ônus da prova não cumprido. 4. RECURSO DESPROVIDO.
[TJSP - Apelação Cível - 1002050-23.2024.8.26.0072 - ISSA AHMED - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
Registro: 2026.0000700914
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002050-23.2024.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que é apelante JULIANA CARDOSO MATHEUS, são apelados WILIAN KIILL e MARTA DE SOUZA KILL. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores GOMES VARJÃO (Presidente) E ANTONIO NASCIMENTO.
São Paulo, 24 de julho de 2026.
ISSA AHMED
Relator(a) Assinatura Eletrônica
Voto nº: 44688 Apelação nº: 1002050-23.2024.8.26.0072
Comarca: Bebedouro – 2ª Vara Cível
Apelante: Juliana Cardoso Matheus
Apelados: Wilian Kiill e Marta de Souza Kiill Juiz
Prolator: Frederico Pupo Carrijo de Andrade
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE RENOVAÇÃO – PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA – AFASTAMENTO – DECADÊNCIA DO DIREITO RENOVATÓRIO RECONHECIDA – VALOR DO LOCATIVO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Nulidade por decisão extra petita ("além do pedido"). Inocorrência. A apelante requereu na inicial a garantia de renovação pelos próximos cinco anos. Sentença que observou estritamente os limites da petição exordial. 2. Decadência. Extensão compulsória do liame locatício. Inteligência do artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991. Ação proposta após o término do pacto por prazo determinado. Prazo decadencial legalmente estabelecido superado. 3. Mérito. O Juiz arbitrou o aluguel de maneira clara e coerente. O laudo pericial buscou referências em imóveis que não são compatíveis com o imóvel em questão, justificando o seu afastamento motivado. No mais, a apelante não comprovou que o aluguel correspondente a 0, 5% do valor do imóvel estaria fora da prática do mercado para o aluguel comercial. Ônus da prova não cumprido. 4. RECURSO DESPROVIDO.
Cuida-se de recurso de apelação interposto por JULIANA CARDOSO MATHEUS (autora) contra a r. sentença de fls. 312/319, que, na ação revisional de aluguel por ela promovida em desfavor de WILIAN KIILL e MARTA DE SOUZA KIILL (réus), resolveu o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para acolher a prejudicial de mérito e pronunciar a decadência quanto à pretensão de renovação compulsória do liame locatício, julgando improcedentes os demais pedidos formulados na peça inicial, bem como julgando improcedentes os pedidos formulados na reconvenção apresentada pelos réus, rateando os encargos sucumbenciais proporcionalmente entre as partes. No arrazoado de fls. 323/336, o recorrente pede a reforma da sentença. Preliminarmente, sustenta que: (a) ocorreu ofensa ao princípio
da congruência e da adstrição, gerando a nulidade do provimento por configurar decisão extra petita ("além do pedido"), visto que a petição inicial versava exclusivamente sobre a revisão do valor locatício e o Juízo de origem conferiu inadequados contornos de ação renovatória à demanda para decretar a extinção do feito. No mérito, defende que: (i) inexistiu a decadência do direito de extensão do prazo contratual em virtude de equívoco na hermenêutica do artigo 51, § 5º, da Lei nº
8.245/1991, dado que a continuidade do vínculo locatício constitui mero elemento acessório indispensável para assegurar a utilidade prática do pleito revisional; (ii) revelou-se equivocado o livre convencimento do magistrado que rejeitou integralmente as conclusões do laudo pericial judicial elaborado sob o crivo do contraditório o qual havia apurado o locativo correto em R$1.800, 00 , preferindo fixar a obrigação com amparo em parâmetros jurisprudenciais abstratos e dissociados das características específicas do imóvel. Ao final, requer que: (1) o inconformismo seja conhecido e devidamente processado; (2) seja acolhida a questão preliminar para desconstituir a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo a quo para evitar supressão de instância; (3) sucessivamente, no mérito, seja integralmente provido o recurso para afastar a decadência e julgar procedentes os pedidos iniciais, fixando o locativo nos moldes sugeridos pelo perito técnico e invertendo os encargos sucumbenciais. Recurso tempestivo e preparado. Em suas contrarrazões (fls. 342/354), a parte recorrida, WILIAN KIILL e MARTA DE SOUZA KIILL, argui, preliminarmente, que a r. sentença respeitou estritamente os princípios da congruência e da adstrição, porquanto a própria recorrente pleiteou expressamente em sua petição inicial a garantia de renovação da avença por cinco anos, invocando o artigo 51, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, e reiterou tal pleito após a realização da perícia, legitimando a apreciação jurisdicional lógico-sistemática autorizada pelo artigo 322, § 2º, do CPC. No mérito, defende o desprovimento do recurso, aos argumentos de que: (i) operou- se de forma inafastável a decadência do direito à renovação compulsória com amparo no artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991, visto que o último pacto por tempo
SP determinado encerrou-se em 31 de agosto de 2023 e a ação foi proposta somente em 08 de maio de 2024, superando o lapso decadencial legal; (ii) o arbitramento do valor locatício decorreu do escorreito exercício da persuasão racional e do livre convencimento motivado pelo julgador, o qual afastou o laudo técnico em razão de omissão quanto aos quesitos defensivos e adoção de critérios generalistas desconexos com o mercado imobiliário local. Ao cabo, clama pela manutenção da sentença atacada.
É O RELATÓRIO.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Afasta-se, primeiramente, a questão preliminar de nulidade da r. sentença por alegado julgamento extra petita ("além do pedido"). Defende a apelante que a demanda possui natureza exclusivamente revisional e que o Juízo a quo não poderia ter apreciado a matéria sob a ótica de uma ação renovatória. Sem razão, contudo. Verifica-se, da análise minuciosa da peça exordial, que a apelante requereu na inicial a garantia de renovação pelos próximos cinco anos, invocando expressamente o regramento protetivo da atividade comercial. Dessa forma, tendo o Magistrado apreciado os exatos limites do pedido formulado pela demandante, constata-se que o provimento judicial observou estritamente o princípio da congruência, logo, a sentença não é extra petita. No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente, revelando-se inteiramente correto o reconhecimento da decadência do pedido de renovação contratual por mais cinco anos. Como sabido, a extensão compulsória do contrato de locação empresarial está sujeita a prazo decadencial rígido e insuperável. Conforme preconiza o artigo 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991, o direito à renovação decai se a
respectiva ação não for proposta no intervalo de um ano até seis meses anteriores ao término do prazo do contrato em vigor. No caso em apreço, o pacto locatício por prazo determinado findou-se em 31 de agosto de 2023, ao passo que a presente lide foi inaugurada apenas em 08 de maio de 2024. Evidenciado o transcurso do lapso temporal previsto na legislação de regência, a consumação da decadência operou-se de pleno direito, carecendo de reparo o édito extintivo formulado na origem. No que tange ao montante locatício fixado para o período de ocupação residual, constata-se que o Juiz arbitrou o aluguel de maneira clara e coerente, amparado no livre convencimento motivado. O Magistrado de piso justificou adequadamente o afastamento das conclusões técnicas apresentadas, visto que consignou que o laudo pericial buscou referências em imóveis que não são compatíveis com o imóvel em questão. O ordenamento processual civil confere ao julgador a prerrogativa de apreciar livremente a prova, não ficando adstrito ao laudo do perito quando constatar distorções nos elementos comparativos utilizados. No mais, a apelante não comprovou que o aluguel correspondente a 0, 5% do valor do imóvel estaria fora da prática do mercado para o aluguel comercial. Diante da ausência de demonstração cabal de que o percentual adotado destoa da realidade imobiliária local, ônus que recaía sobre a autora nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a integral manutenção do valor estabelecido na r. sentença. Na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária de sucumbência devida pela apelante ao patrono da parte adversa para 12% sobre o valor da causa concernente à ação principal, observada a condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal, se couber.
Tem-se por prequestionada, e reputa-se não violada, toda a matéria constitucional e infraconstitucional invocada, anotando-se a desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos trazidos pelas partes, conforme entendimento pacífico dos Colendos Tribunais Superiores. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos constantes da fundamentação. ISSA AHMED Relator
Decisão Completa
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