Revisão de taxa de juros em contrato de empréstimo — abusividade reconhecida e restituição em dobro determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de uma apelação cível em que a autora, Nathalia Elias do Carmo Oliveira da Silva, recorreu de sentença que julgou improcedente sua ação revisional contra o Banco BMG S/A. A controvérsia central envolvia a alegação de abusividade nas taxas de juros remuneratórios do contrato de empréstimo, a concessão de justiça gratuita e a repetição em dobro de valores pagos indevidamente. O Tribunal deu provimento parcial ao recurso, reconhecendo a abusividade das taxas de juros, que eram significativamente superiores à média de mercado, e determinou a restituição em dobro dos valores pagos a maior, mas negou o pedido de indenização por danos morais, considerando que não houve lesão a direitos da personalidade da autora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1104279-77.2024.8.26.0002 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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