Ação declaratória de nulidade de contrato e repetição de indébito — cerceamento de defesa acolhido e sentença anulada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de empréstimo consignado, que o autor alega não ter assinado, e à realização de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital. A sentença de primeira instância foi de improcedência, mas o autor recorreu, alegando cerceamento de defesa por não ter sido permitida a produção da prova pericial. O Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, decidindo que o julgamento antecipado sem a produção da prova requerida pelo autor violou suas garantias constitucionais de ampla defesa e devido processo legal. Assim, a decisão anulou a sentença anterior e determinou o prosseguimento do feito com a realização da prova pericial solicitada. [TJSP - Apelação Cível - 1000397-72.2025.8.26.0420 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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