Ação declaratória de nulidade de contrato e repetição de indébito — cerceamento de defesa acolhido e sentença anulada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ORTIZ GOMES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoCerceamento de defesa.
Ementa
Resumo Jurídico
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c. c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada. II. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado eletronicamente pelo autor. Negativa de contratação. Pedido de produção de prova pericial seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp 1.640.578/RS). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido, sentença anulada.
[TJSP - Apelação Cível - 1000397-72.2025.8.26.0420 - Rel. CARLOS ORTIZ GOMES - julgado em 24/07/2026]
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Decisão completa
Sentença Final
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Registro: 2026.0000700795
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000397-72.2025.8.26.0420, da Comarca de Paranapanema, em que é apelante JOSE EDUARDO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO DO BRASIL S/A. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram do recurso e deram provimento. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores MENDES PEREIRA (Presidente sem voto), VICENTINI BARROSO E ACHILE ALESINA.
São Paulo, 24 de julho de 2026.
CARLOS ORTIZ GOMES
Relator(a) Assinatura Eletrônica
Apelação Cível Processo nº 1000397-72.2025.8.26.0420
Origem: Foro de Paranapanema/Vara Única
Magistrado(a) de Primeiro Grau: Augusto Bruno Mandelli
Recorrente: Jose Eduardo dos Santos Justiça Gratuita
Recorrida: Banco do Brasil S/A
Relator: Carlos Ortiz Gomes
Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado
Voto n.º 5.823
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato c. c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares. I. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do réu em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Apelo conhecido. Preliminar rejeitada.
II. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Cobrança lastreada em contrato supostamente assinado eletronicamente pelo autor. Negativa de contratação. Pedido de produção de prova pericial seguido da prolação da r. sentença impugnada. Prova pertinente e necessária. Julgamento antecipado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Deve ser consagrado o primado das garantias constitucionais do due process of law (art. 5º, LV) e da ampla defesa (art. 5º, LIV). Não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa (REsp 1.640.578/RS). Observação: O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC e Tema 1.061 do STJ). O banco não terá a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências inerentes. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Preliminar acolhida. Recurso conhecido e provido, sentença anulada.
Vistos etc.
Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença a fls. 128/134 que, nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato c. c. repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por José Eduardo dos Santo contra Banco do Brasil S. A., se apresenta nesses termos:
"(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do NCPC, respeitada a gratuidade processual se o caso. Revogo a liminar concedida. Providencie-se o necessário" (fls.
133). Insurge-se o autor, argumentando (fls. 137/142), em síntese, preliminar de cerceamento de defesa, pois não lhe fora oportunizada a realização de prova pericial digital e grafotécnica. No mérito, sustenta que: a) incumbia ao réu o ônus da prova relativa à validade da contratação; b) houve falha na prestação do serviço; c) faz jus à repetição dobrada do indébito; e d) restou configurado dano moral indenizável no caso. Requer, na esteira, a reversão do julgamento. Recurso tempestivo e isento de preparo (fls. 34). Contrarrazões a fls. 148/160, onde aventada a violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não houve oposição ao julgamento virtual.
É o relatório.
O autor, em réplica (fls. 98/101), afastou a regularidade da avença, negando peremptoriamente ter assinado eletronicamente o contrato, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos produzidos unilateralmente pelo acionado e requerendo pela produção de prova pericial digital, o que foi reiterado na petição a fls. 115/119, sobrevindo a r. sentença recorrida.
Pois bem.
Extrai-se dos autos que o autor requereu a produção de prova pericial em relação ao contrato impugnado e que a r. sentença, de seu turno,
reconheceu a existência da relação jurídica obrigacional entre as partes, sob o fundamento de que o réu teria comprovado a regularidade da avença. Nesse contexto, em restando controvertida a validade da contratação ensejadora dos descontos vergastados, respeitado o entendimento exarado pelo Juízo a quo, entendo que o imediato julgamento, sem a dilação probatória perseguida pelo autor configura cerceamento de defesa. A Constituição da República estampa, dentre outras, as garantias da ampla defesa (art. 5º, inc LV) e do due process of law – devido processo legal (art. 5º, LIV):
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...)". Nessa ordem de ideais, não podem ser indeferidas as provas pertinentes e necessárias requeridas oportunamente pela parte. De igual forma, não é admissível o indeferimento de provas, seguido da rejeição do pedido por ausência delas, por incidir em cerceamento de defesa. No mesmo diapasão, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que: "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações." REsp 1.640.578/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16/02/2017 (www. stj. jus. br). A propósito, seguem precedentes desta C. Câmara:
"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c. c. restituição dobrada de valores e indenização por danos morais – Autor que alega não ter entabulado contrato eletrônico de empréstimo consignado – Apelação Cível nº 1000397-72.2025.8.26.0420 (MTAAS)
Aplicação "in casu" das regras consumeristas - Impugnação, em réplica, do instrumento juntado pelo banco em contestação, que seria fruto de fraude bancária - Prematuro julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Ausência de realização das provas reclamadas por ambos os litigantes (pericial, documental e oral), hábeis ao perfeito deslinde da controvérsia instalada - Custo da perícia técnica que deverá ser suportado pelo réu apelado, ante a impugnação ofertada pelo consumidor - Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo STJ (REsp nº 1846649-MA - Tema 1061) - Sentença cassada, para prosseguimento do feito - Recurso provido" (Apelação Cível 1004688-95.2024.8.26.0438; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024; g. n.).
"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA DIGITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. O autor alega não ter contratado o empréstimo consignado contestado e impugna a validade da assinatura digital utilizada, requerendo a anulação do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. O banco réu sustenta a regularidade do contrato, firmado mediante biometria facial (selfie), e defende a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de empréstimo consignado foi validamente firmado pelo autor ou se há indícios de fraude; e (ii) se houve cerceamento de defesa ao não ser oportunizada a produção de prova pericial para verificar a autenticidade da assinatura digital impugnada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação expressa da assinatura digital pelo autor, aliada à alegação de possível fraude, somado à ausência de demais fatores no contrato como geolocalização ou comprovante de depósito de valores ao autor, exige a realização de perícia técnica para verificar a autenticidade do contrato eletrônico, nos termos do art. 428, I, do CPC. 4. A sentença recorrida incorre em cerceamento de defesa ao não determinar a produção de prova pericial solicitada pelo autor, necessária para esclarecer a validade da assinatura
digital (selfie) e a licitude do contrato impugnado. 5. Em se tratando de relação de consumo, cabe a inversão do ônus da prova, atribuindo à instituição financeira a responsabilidade de demonstrar a autenticidade do contrato, conforme preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A ausência de elementos adicionais de convicção no contrato, como geolocalização ou outros dados complementares, reforça a necessidade de uma análise pericial mais aprofundada, em razão da expressa impugnação pelo autor. 7. Diante da ausência de prova suficiente da autenticidade do contrato e do cerceamento de defesa, é necessária a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a realização de perícia técnica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A impugnação expressa da autenticidade de uma assinatura digital utilizada para firmar contrato somada a ausência de elementos de convicção no contrato, tais como a geolocalização ou comprovação de depósito de valores ao autor, impõe a realização de perícia técnica para verificação da sua validade, sob pena de cerceamento de defesa. 2. A inversão do ônus da prova em relações de consumo determina que cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade e autenticidade de contratos eletrônicos firmados sob impugnação. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Código de Processo Civil, arts. 373, §1°, 428, I, e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 06/04/2010; TJSP, Apelação Cível nº 1001941-46.2018.8.26.0451, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 22/05/2019; TJSP, Apelação Cível n°1002115-26.2020.8.26.0438, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2021" (Apelação Cível 1002056-08.2024.8.26.0047; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024; g. n.).
"Apelação. Contratos Bancários. Empréstimo consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. 1. Cerceamento de defesa configurado. Autora, desde a petição inicial, afirma não ter celebrado o contrato que tenha por objeto o referido cartão de crédito. Impugnação da autenticidade do contrato. Não realização de perícia grafotécnica. 2. Recurso da autora provido para anular a sentença, a fim de que se produza a perícia grafotécnica requerida pela autora. Recurso provido, para anular a sentença, com determinação” (Apelação Cível 1001258-81.2019.8.26.0060; Relator (a): Elói Estevão Troly; Apelação Cível nº 1000397-72.2025.8.26.0420 (MTAAS)
Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 21/02/2021; Data de Registro: 21/02/2021; g. n.). Desta feita, impõe-se a anulação da sentença para que possa ser processada a necessária instrução processual. Destaca-se que o ônus da prova quanto à autenticidade da contratação recai sobre a parte que produziu o documento o banco réu, no caso concreto , nos termos do art. 429, II, do CPC. Moacyr Amaral Santos adverte: "A fé do documento particular cessa 'quanto lhe for contestada a assinatura e enquanto não se lhe comprovar a veracidade' (art. 388, n. I [CPC 2015, 428, I]). De tal modo, contestada a assinatura do documento, para que sua fé se restabeleça, cumpre àquele que dele quiser valer- se como prova demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por pericia."1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem, entre as suas missões precípuas, a de velar pela efetividade e a unidade da interpretação do Direito Federal, já decidiu em julgamento de processo submetido ao regime dos recursos repetitivos, que: Tema 1.061 do STJ: Tese firmada:
"Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6°, 369 e 429, II).” (REsp 1846649/MA, Rel. Min. Marco Autélio Bellizze) - (www. stj. jus. br). Naturalmente, o fornecedor não tem a obrigação de custear a prova, mas se não o fizer, a assinatura será, nos termos da lei, considerada falsa, com as consequências a ela inerentes. O artigo 429, inciso II, do Código de processo Civil, contém
expressa atribuição do ônus de provar a veracidade da assinatura impugnada, o que afasta a aplicação da regra geral prevista no artigo 95 do mesmo Código. Ante o exposto, por meu voto, acolho a preliminar e conheço e dou provimento ao recurso, determinando a anulação da r. sentença, para que possa ter lugar a regular instrução no âmbito da Primeira Instância. Carlos Ortiz Gomes Relator
Decisão Completa
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