Responsabilidade civil de instituições bancárias por fraudes e danos causados a consumidores — declaração de inexistência de relação jurídica e restituição de valores
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DOEMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos , porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. REsp 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, v. u., j. 24/11/2011 (www. stj. jus. br). A teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda, tratando-se de relação de consumo, incide o art. 14, caput, do CDC: "Art. 14 do C. D. C. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". A responsabilidade da instituição bancária é objetiva também em razão da atividade desempenhada que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem (art. 927, § único, do Código Civil). Merece destaque o risco criado pelo meio utilizado pela parte fornecedora para o desempenho da atividade, que determina a interpretação extensiva do referido dispositivo em face do risco induzido. Como leciona o eminente Desembargador Cláudio Bueno de Godoy: "(...) considera-se deve interpretar-se o parágrafo único do art. 927, nesse ponto de forma extensiva, para considerá-lo atinente também aos casos de responsabilidade pelo risco induzido, senão pela atividade em si, mas pelos meios normais de seu desempenho. Aqui sim, à semelhança do que se dá no Código Civil italiano (art. 2.050) ou no Código Civil português (art. 493º, n. 2). E, de mais a mais, é, de qualquer maneira, um risco especial que se contém na atividade prestada, em seu âmbito mais extenso, porquanto nos meios de sua prestação. É, por exemplo, a situação hoje tão comum da abertura de contas correntes bancárias, com obtenção de empréstimos, ou assinatura de linhas telefônicas, sempre mediante fraude perpetrada por terceiro, a dano da vítima, em que se tem responsabilizado os fornecedores respectivos, com frequente remissão ao risco2 , mas que, a rigor, não é da atividade, em termos estritos, mas, no caso, do meio pelo qual ela se exerce, marcado pela informalidade da contratação, favorecendo a ocorrência danosa referida¹. Nesse contexto, por identidade de razões, a responsabilidade vertida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil é também aplicável ao caso concreto. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, são evidentes as falhas na prestação do serviço pelo Banco, e sua responsabilidade (objetiva) pelo ocorrido, fato que está inserido no risco da atividade por ele explorada. Desta feita, evidenciada a falha na prestação do serviço, era de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica, como constou na r. sentença. II. Restituição de valores descontados A declaração de inexistência de relação jurídica, por corolário lógico, implica a recondução das partes ao estado anterior às supostas contratações, de modo que o réu deve ser condenado na restituição dos valores descontados indevidamente, a ser realizada de forma simples, como pretendido pela requerente e constou na r. sentença. Nessa senda, seguem precedentes desta C. Câmara em casos parelhos: "Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Declaração de inexistência de contratação e da inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para autorizar a compensação de valores e afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível 1014746-03.2021.8.26.0006; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025; g. n.). “Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Impugnação de assinatura. Ônus da prova da autenticidade contratual. Prova pericial não realizada por desinteresse do réu. Inexistência de relação jurídica. Devolução das parcelas determinada e mantida. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, visando à declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, com devolução dos valores descontados e reparação por danos extrapatrimoniais. II. Questão em discussão 2. As questões debatidas são: (i) se é válida a contratação de empréstimo consignado impugnada pela autora; (ii) se cabe a restituição dos valores descontados; (iii) se é devida a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou expressamente a assinatura constante do contrato. A prova pericial grafotécnica foi determinada por decisão de segundo grau e reiterada pelo juízo a quo. 4. O banco réu manifestou desinteresse na realização da perícia e não comprovou a autenticidade da contratação, descumprindo o ônus probatório que TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 lhe incumbia, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. 5. Caracterizada a inexistência de relação contratual, é devida a restituição das parcelas descontadas, compensando-se o valor creditado à autora (R$ 403, 28). 6. Contudo, não restou configurado dano moral, pois houve recebimento de valores não devolvidos e ausência de prova de abalo a direito da personalidade. 7. Danos morais afastados. Disciplina da sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. "Na hipótese de impugnação de assinatura em contrato bancário, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade do documento." 2. "Não há dano moral indenizável quando comprovado o crédito de valores ao consumidor, sem devolução, e inexistente prova de violação a direito da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 429, II; CDC, arts. 6°, VIII, e 14; CC, arts. 186 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1846649/MA (Tema 1061); TJSP, Apelação Cível 1005278-88.2023.8.26.0347; TJSP, Apelação Cível 1023246-13.2023.8.26.0451" (Apelação Cível 1021102-52.2023.8.26.0003; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2025; Data de Registro: 14/08/2025; g. n.). III. Dano moral No caso concreto, houve, por certo, o dano moral indenizável. A requerente, como visto, não realizou as contratações e não reteve os valores mutuados, que foram transferidos para terceiros falsários, tendo sido mantidos, de outra parte, os descontos das parcelas do financiamento em conta destinada ao recebimento de módico benefício previdenciário (R$ 1.632, 92 - fls. 44), prejudicando, sem sombra dúvida, sua subsistência, moldura a evidenciar o abalo do equilíbrio psicológico e do bem-estar. As dívidas (inexistentes) têm aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Silvio Cavalieri Filho, com a costumeira precisão, destaca que: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a agressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”2 Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, como salários, proventos, aposentadorias, pensões etc., têm potencial suficiente para afetar a esfera moral do indivíduo. No tocante ao valor de indenização, o montante indenizatório a ser arbitrado deve ser proporcional à extensão do dano causado, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Com efeito, é cediço que a indenização por danos morais detém dupla finalidade, atinente à sua função reparatória, consistente em compensar o dano causado ao consumidor, bem como à sua função repreensiva, a fim de desestimular a reiteração de novas condutas abusivas por parte da fornecedora. Nesse sentido, a partir das circunstâncias do caso concreto, o valor a ser fixado deve ser proporcional ao grau de reprovabilidade da conduta ilícita, à intensidade do dano experimentado pela vítima, à capacidade econômica do causador, às condições pessoais do ofendido e à postura da parte lesada voltada à minimização dos próprios prejuízos. Dessa forma, observados os critérios acima mencionados, e as circunstâncias fáticas da ação, entendo pela razoabilidade e proporcionalidade da majoração do montante indenizatório para R$ 10.000, 00 (dez mil reais), nenhum aviltamento, tampouco produção de enriquecimento despido de causa, em sintonia com a linha dos precedentes desta C. Câmara em casos parelhos, conforme segue: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência contratual e pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, envolvendo descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados apontados como não contratados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco réu comprovou a validade e regularidade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iii) determinar se há dano moral indenizável em razão da fraude contratual e dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor demonstrar a regularidade do contrato impugnado, conforme art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. 4. O réu não apresenta contrato assinado ou comprovante idôneo de anuência da autora, limitando-se a descritivos unilaterais sem assinatura eletrônica validada, biometria, geolocalização ou outro mecanismo que demonstre consentimento. 5. Os extratos bancários revelam ausência de crédito dos valores correspondentes aos empréstimos impugnados, afastando qualquer benefício à autora. 6. Em casos de fraude, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes, por se tratar de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. A inexistência de comprovação de manifestação válida da vontade impede o reconhecimento da relação jurídica, impondo a declaração de inexigibilidade dos contratos. 7. É cabível a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo irrelevante a natureza do elemento subjetivo do fornecedor, conforme entendimento reiterado no EAREsp 676.608/RS. 8. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, somados à fraude contratual e à ausência de disponibilização de valores, ultrapassam meros aborrecimentos e configuram dano moral indenizável. 9. O valor de R$ 10.000, 00 mostra-se adequado, observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função punitivo-pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação impugnada, mediante documento idôneo que evidencie a manifestação de vontade do consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação e a inexistência de crédito disponibilizado ao consumidor impõem a declaração de inexigibilidade do contrato consignado. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, independentemente de comprovação de má-fé, diante da violação à boa-fé objetiva. 4. Descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado configuram dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único; CDC, arts. 6°, VIII; 14; 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJSP, Apelação Cível 1003345-75.2024.8.26.0596, Rel. Vicentini Barroso, j. 18.07.2025; TJSP, Apelação Cível 1009969-79.2022.8.26.0348, Rel. Mendes Pereira, j. 24.08.2023” (Apelação Cível 1021497-31.2025.8.26.0405; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2026; Data de Registro: 03/02/2026; g. n.). “Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c. c. indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Contrato de empréstimo consignado. Contratação impugnada pela parte autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Recondução das partes ao estado anterior. 3. Indébito. Restituição dobrada. Cobranças que, à falta de comprovação da contratação, objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.542-RS. 4. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Valor do mútuo que foi transferido para terceiros no mesmo dia da contratação. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) que não comporta redução. Montante razoável e proporcional. 5. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido” (Apelação Cível 1033514-84.2024.8.26.0001; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2025; Data de Registro: 05/12/2025; g. n.). IV. Termo inicial de juros e correção monetária sobre a reparatória por dano moral A r. sentença determinou que sobre a reparatória por dano moral devem incidir correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a assinatura do contrato. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Busca o réu que os consectários legais sejam computados a partir do arbitramento. Não se conhece do apelo quanto à incidência de correção monetária desde o arbitramento, vez que já fora determinado na r. sentença, carecendo ao requerido o interesse processual nessa parte. Na hipótese de não comprovação da manifestação de vontade genuína e efetiva da parte consumidora, a questão se desborda para o plano do ilícito extracontratual, já que não houve a demonstração de que o contrato era autêntico [STJ AgInt no REsp 1774346, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 15/03/2019 - (www. stj. jus. br)]. Consequentemente, quanto à indenização por dano moral, devem incidir juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), reformando-se a r. sentença nessa parte. V. Compensação de valores Desacolhe-se, por fim, o pleito do réu de compensação de valores entre as partes, tendo em vista que restou devidamente demonstrado que a autora não reteve para si os valores mutuados que lhe foram transferidos. Extrai-se, portanto, revista a r. sentença para: (a) majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000, 00; e (b) determinar que sobre a reparatória por dano moral devem incidir juros desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Por fim, tem-se por expressamente cientificadas as partes que, na hipótese de interposição de embargos de declaração de cunho manifestamente protelatório, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Ademais, em se tratando de entendimento consolidado em súmula do STJ ou STF, ou de precedente julgado sob o regime dos recursos repetitivos, pelo que se extrai do Tema 698, o STJ considera que os aclaratórios em tais circunstâncias são caracterizados como protelatórios³. De se observar que o prequestionamento, para efeito de acesso aos Tribunais Superiores, relaciona-se à matéria jurídica e não ao preceito legal ou constitucional isoladamente, conforme já consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 88.365/SP). Ante o exposto, pelo meu
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1018290-54.2025.8.26.0007 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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