Apelação cível sobre compra e venda de veículo — validade do negócio jurídico mantida em favor da adquirente de boa-fé
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntomero atraso na transferência de veículo
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um contrato de compra e venda de veículo, onde a apelante, Vera Lúcia Barbosa Bernardo, questiona a decisão que determinou a transferência retroativa da propriedade do veículo à apelada, Leila Oliveira Santos, alegando falta de comprovação do pagamento integral e conluio entre as partes. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a apelante não pode prejudicar a adquirente de boa-fé, uma vez que a transferência de propriedade foi consolidada com o pagamento integral do preço e a efetiva tradição do bem, conforme o artigo 1.226 do Código Civil. O fundamento principal da decisão é a proteção ao terceiro de boa-fé e a estabilidade das relações negociais, que não podem ser afetadas por controvérsias financeiras entre as partes envolvidas na intermediação do negócio.
[TJSP - Apelação Cível - 1020315-69.2023.8.26.0020 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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