Cancelamento de débito automático em conta-corrente e indenização por danos morais em contratos bancários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação da autorização de débito automático em conta-corrente por parte da correntista, que alegou superendividamento e solicitou a substituição por boletos bancários. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Banco do Brasil, mantendo a sentença que determinou o cancelamento dos descontos automáticos e a indenização por danos morais no valor de R$ 3.500,00. O fundamento principal da decisão foi a interpretação do direito do correntista de revogar a autorização de débito, conforme previsto na Resolução BACEN nº 4.790/2020 e na jurisprudência do STJ, que estabelece que a licitude dos descontos está atrelada à autorização do cliente, a qual pode ser revogada a qualquer momento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1021528-23.2024.8.26.0361 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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