Indenização por danos morais devido à interrupção do fornecimento de água em locação residencial — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de água no imóvel locado pela autora. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ré, mantendo a sentença que a condenou a pagar R$2.000,00 por danos morais e a religar o serviço de água, considerando a conduta da locadora como ilícita e abusiva. O fundamento principal da decisão foi a caracterização do dano moral como in re ipsa, devido à privação de um serviço essencial por seis dias, o que ultrapassa o mero dissabor e afeta a dignidade da pessoa humana, especialmente em um contexto familiar com crianças.
[TJSP - Apelação Cível - 1002239-57.2023.8.26.0097 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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