Cobranças indevidas em fatura de cartão de crédito — provimento do recurso para indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maria Aparecida Morais da Cruz contra a sentença que, embora tenha decretado a rescisão de compras e a devolução de valores, negou o pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a lesão extrapatrimonial decorrente das cobranças indevidas e da inércia da fornecedora, aplicando a teoria do desvio produtivo do consumidor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a perda de tempo útil da consumidora, em razão da negligência da empresa, configura um dano moral indenizável, fixando a reparação em R$5.000,00 e alterando a distribuição dos honorários sucumbenciais a favor da autora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016555-16.2025.8.26.0482 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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