Embargos de declaração em ação de cobrança de serviços médico-hospitalares — embargos rejeitados por inexistência de omissão ou erro fático

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela REDE D'OR SÃO LUIZ S. A. contra um acórdão que reformou a sentença de primeira instância, julgando improcedente a ação de cobrança por serviços médico-hospitalares. A embargante alegou omissão e erro material no acórdão, argumentando que a dívida estava detalhada e que havia um contrato de responsabilidade com os réus. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que a decisão anterior foi clara ao indicar que a instituição de saúde não comprovou a recusa de cobertura pelo plano e não discriminou adequadamente os itens da dívida, o que inviabiliza a exigibilidade dos valores. O fundamento principal da decisão foi a inexistência dos vícios alegados e a inadequação da via recursal para rediscutir o mérito já decidido. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004715-69.2022.8.26.0108 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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