Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão ou erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da embargante, BRZ Incorporações Ltda, de que houve omissão no acórdão anterior, argumentando que a embargada impediu o cumprimento dos serviços e descumpriu cláusulas contratuais. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou erro material, e que as questões levantadas pela embargante estavam relacionadas ao mérito da demanda, o que exigiria uma análise mais aprofundada em instância inferior. O relator destacou que o recurso visava a reavaliação do conjunto probatório, o que não é permitido em embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2343796-60.2025.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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