Legalidade da autuação e apreensão de veículo no transporte de resíduos sólidos — nulidade de autos de infração mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoAtividades lesivas ao meio ambiente. Aplicação de multa. Discussão acerca da necessidade de prévia advertência.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da autuação e apreensão de veículos do impetrante, no contexto do transporte de resíduos sólidos, considerando a exequibilidade das normas que regem essa atividade. O Tribunal decidiu por manter a sentença que declarou a nulidade de autos de infração e apreensão, uma vez que o sistema municipal de Controle de Transporte de Resíduos (CTR-e) impunha obrigações que eram tecnicamente inviáveis, especialmente para geradores fora do território municipal. O fundamento principal da decisão foi que a imposição de sanções pelo Poder Público carecia de suporte jurídico, já que o cumprimento das obrigações era bloqueado pela ineficiência do sistema eletrônico oficial, enquanto a negativa de provimento ao recurso do impetrante se justificou pela natureza restrita do mandado de segurança, que não permite a concessão de um salvo-conduto genérico.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1032588-10.2025.8.26.0053 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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