Responsabilidade objetiva das instituições bancárias por fraudes em contratos de empréstimo consignado — repetição de indébito em dobro

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. REsp 1.199.782-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, v. u., j. 24/11/2011 (www. stj. jus. br). Fortuito interno bem caracterizado, com o inarredável dever de indenizar. A teor da Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ainda, tratando-se de relação de consumo, incide o art. 14, caput, do CDC: “Art. 14 do C. D. C. – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Além disso, pela atividade de risco que desenvolve, o banco responde objetivamente, independentemente de culpa pelos danos que der causa (art. 927, parágrafo único, do Código Civil). De fato, a responsabilidade da instituição bancária é objetiva também em razão da atividade desempenhada que, por sua natureza, implica risco para o direito de outrem (art. 927, § único, do Código Civil). Merece destaque o risco criado pelo meio utilizado pela parte fornecedora para o desempenho da atividade, que determina a interpretação extensiva do referido dispositivo em face do risco induzido. Como leciona o eminente Desembargador Cláudio Bueno de Godoy: "(...) considera-se deve interpretar-se o parágrafo único do art. 927, nesse ponto de forma extensiva, para considerá-lo atinente também aos casos de responsabilidade pelo risco induzido, senão pela atividade em si, mas pelos meios normais de seu desempenho. Aqui sim, à semelhança do que se dá no Código Civil italiano (art. 2.050) ou no Código Civil português (art. 493°, n. 2). E, de mais a mais, é, de qualquer maneira, um risco especial que se contém na atividade prestada, em seu âmbito mais extenso, porquanto nos meios de sua prestação. É, por exemplo, a situação hoje tão comum da abertura de contas correntes bancárias, com obtenção de empréstimos, ou assinatura de linhas telefônicas, sempre mediante fraude perpetrada por terceiro, a dano da vítima, em que se tem responsabilizado os fornecedores respectivos, com frequente remissão ao risco2, mas que, a rigor, não é da atividade, em termos estritos, mas, no caso, do meio pelo qual ela se exerce, marcado pela informalidade da contratação, favorecendo a ocorrência danosa referida”¹. Nesse contexto, por identidade de razões, a responsabilidade vertida no art. 927, parágrafo único, do Código Civil é também aplicável ao caso concreto. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, são evidentes as falhas na prestação do serviço pela instituição financeira, e sua responsabilidade (objetiva) pelo ocorrido, fato que está inserido no risco da atividade por ele explorada. Desta feita, evidenciada a falha na prestação do serviço, era de rigor o acolhimento do pleito de declaração de inexistência de relação jurídica relativa ao contrato de empréstimo consignado nº 2640218216310, reformando-se a r. sentença nessa parte. Nesse sentido, seguem precedentes desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINARES. Justiça gratuita e processamento regular dos recursos. Questões superadas. 2. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo. Fraude comprovada. Declaração de inexistência da relação jurídica mantida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada (art. 14 do CDC). Falha na prestação do serviço bancário caracterizada pela ausência de mecanismos adequados de segurança. Súmula 297 do STJ. Precedentes desta Câmara. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação do entendimento do STJ firmado no EAREsp 676.608/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020). Restituição em dobro cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa- fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. Hipótese dos autos que se amolda ao entendimento vinculante. Descontos indevidos que devem ser restituídos em dobro. Recurso do autor provido neste ponto. 4. DANOS MORAIS. Configuração. Falha de segurança da instituição financeira. Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) mantido. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmulas 370 e 388 do STJ. Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Tema 1.368 do STJ. Danos materiais: correção pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros pela taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária. Danos morais: correção pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros pela SELIC desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% sobre o valor da condenação mantida. Art. 85, §2º do CPC. Tema 1.076 do STJ. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO" (Apelação Cível 1014620-25.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2026; Data de Registro: 08/01/2026; g. n.). “DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Preliminar afastada. PRELIMINARES – Procuração antiga e genérica, bem como invalidade de comprovante de residência – Inovação recursal do argumento – Não alegação em momento oportuno (art. 336 do CPC) – Não conhecimento. declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e danos morais – Contratação de empréstimo consignado – Contrato com assinatura falsificada – Laudo pericial nesse sentido – Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação – Decreto de inexistência de relação jurídica entre as partes mantido – Responsabilidade objetiva – Determinação de devolução simples de valores comprovadamente descontados – Correção do termo inicial dos juros moratórios (súmula 54 do STJ) – Dever de a autora restituir a quantia a ela mutuada – Autorizada compensação – Dano moral, todavia, não ocorrente – Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco – Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora, com determinação” (Apelação Cível 1045624-49.2023.8.26.0002; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2025; Data de Registro: 02/12/2025; g. n.). Noutro bordo, afasta-se o pedido da autora de devolução dos valores recebidos para a quitação do contrato nº 2640218216310, não aventado na petição inicial, de modo que se trata de inovação recursal que merece ser afastada, não se conhecendo do apelo nessa parte. II. Restituição em dobro Os descontos foram incluídos a partir de fevereiro/2016 (fls. 34). No que toca ao tópico restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, há necessidade de se distinguir as soluções distintas, conforme o tempo das cobranças, com base no entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do EAResp nº 676.608/RS, cuja ementa segue: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1025451-22.2024.8.26.0405 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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