Embargos de declaração em ação indenizatória por cancelamento de reservas aéreas — embargos rejeitados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Gol Linhas Aéreas S. A. contra um acórdão que manteve a condenação da empresa ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência do cancelamento de reservas aéreas. A embargante alegou omissão e contradição no acórdão, argumentando que o cancelamento se deu por irregularidades na utilização de milhas de terceiros, o que, segundo ela, afastaria sua responsabilidade. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que as questões essenciais foram devidamente enfrentadas e que a responsabilidade da companhia aérea se manteve, considerando a falha na prestação do serviço e a falta de assistência adequada aos consumidores afetados. O acórdão destacou que a atuação da empresa não poderia transferir a responsabilidade a terceiros, uma vez que a relação de consumo e a proteção do consumidor prevalecem sobre as controvérsias internas da cadeia de fornecimento. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002065-59.2024.8.26.0664 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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