Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais — provimento parcial do recurso em razão da exigibilidade do débito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigibilidade de um débito oriundo de um cartão de crédito, que resultou na negativação do nome da autora, Vera Lucia de Almeida, e sua alegação de danos morais por negativação indevida. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a sentença que considerou a dívida exigível e a negativação regular, mas afastou a condenação da autora por litigância de má-fé. O fundamento principal da decisão foi a ausência de impugnação específica por parte da autora em relação à prova apresentada pela ré, que demonstrou a origem da dívida e a regularidade da contratação, afastando a presunção de veracidade das alegações da autora com base no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006476-13.2025.8.26.0438 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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