Execução de título extrajudicial — levantamento de honorários periciais provisórios mantido mesmo após dissolução da empresa

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao levantamento de honorários periciais provisórios pelo administrador judicial após a dissolução da empresa executada e a desistência da penhora do faturamento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A, mantendo a decisão que autorizou o levantamento dos honorários, argumentando que o administrador judicial, embora não tenha concluído a perícia, realizou atividades iniciais que justificam a remuneração. O fundamento principal da decisão é que a atuação do perito é essencial para a efetivação das medidas executivas e que a fixação de honorários provisórios é respaldada pelo artigo 465, §4º, do CPC, não estando condicionada à conclusão integral da perícia, especialmente quando a não realização se deve a circunstâncias alheias à sua vontade. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2210068-20.2025.8.26.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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