Concessão de justiça gratuita a menor de idade em agravo de instrumento — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de presunção de hipossuficiência. Parte assistida por membro da Defensoria Pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à agravante, uma menor de idade, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as despesas processuais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e concedendo o benefício da justiça gratuita. O fundamento principal da decisão foi a presunção de hipossuficiência econômica da agravante, considerando sua condição de menor, a ausência de rendimentos próprios e as circunstâncias emocionais adversas que enfrentou, como a perda recente de familiares. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2047238-73.2026.8.26.0000 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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