Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo — recurso parcialmente provido para afastar aumento das penas-base

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal de sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. 2. Policiais militares que, em patrulhamento por local conhecido como ponto de venda de drogas, avistam o réu entregando algo para outra pessoa. Acusado que, ao notar a aproximação da viatura, tenta fugir correndo e joga um objeto em uma região de mata, sendo perseguido e abordado. Policiais que, em revista pessoal, encontram cerca quantia em dinheiro com o réu, que admite a prática do tráfico e que havia drogas e uma arma de fogo em sua casa, localizada na mesma rua. Agentes públicos que vão até o imóvel, onde encontram dois tijolos de maconha, quatro porções grandes de cocaína e uma porção grande de crack. Apreensão, também na residência, de uma arma de fogo com a numeração adulterada, de uma balança contendo resquícios de maconha e de outra quantia em dinheiro, totalizando R$ 800, 00, entre notas e moedas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em analisar se há nulidade na abordagem e busca pessoal, bem como na busca realizada na residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prova hábil às condenações. Autoria e materialidade de ambos os crimes claras. Palavras dos policiais militares coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas e contraditórias. Abordagem policial lícita. Existência de fundadas razões para a abordagem do réu, dada a conduta dele de estar passando algo para outra pessoa em local conhecido como ponto de venda de drogas e tentar fugir ao notar a aproximação dos policiais, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Diligência policial na residência igualmente lícita, havendo fundadas razões para que os agentes públicos ingressassem no imóvel, uma vez que o réu admitiu que guardava drogas e arma de fogo no local. Vínculo do réu com toda a droga apreendida e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovada. Crime de posse ilegal de arma de fogo que é de mera conduta. Verificação independentemente de resultado, mesmo potencial. Réu que confessou possuir o revólver. Condenações de rigor. 5. Penas do crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração adulterada fixadas nos mínimos legais. Sanções do crime de tráfico de entorpecentes revistas, afastado o aumento das penas-base. Inviabilidade de aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão de ter ficado evidenciado que o réu se dedicava a atividades criminosas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos incabível. Regime inicial fechado adequado. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, art. 33, “caput” e § 4º; L. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CP, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 718 e 719; STF, AgRg no RHC nº 229.514/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23/10/2023; STF, RE nº 603.616/RO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 10/05/2016; STF, HC nº 210.777/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 10/01/2022; STF, AgRg no HC nº 208.909/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 17/12/2021. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou LUÍS HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA como incurso no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, na forma no artigo 69, do Código Penal, às penas de 9 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 635 dias-multa (valor unitário no mínimo legal). Sustenta o recorrente, em resumo, que deve ser reconhecida a ilicitude das provas, alegando que não havia fundada suspeita que autorizasse sua abordagem, bem como que os policiais ingressaram em seu domicílio sem mandado judicial e fora das hipóteses excepcionais que justificassem a conduta. Pede, assim, que os elementos probatórios sejam desentranhados dos autos, com sua consequente absolvição (páginas 232/250). Processado o recurso, com resposta (páginas 283/291), subiram os autos. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento (páginas 300/308). [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500528-58.2025.8.26.0559 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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