Tráfico de drogas — condenação mantida e preliminares de nulidade afastadas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por JOSÉ BRUNO BENASSI contra sentença que o condenou por tráfico de drogas, conforme artigo 33, "caput", da Lei n° 11.343/06, às penas de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa. O réu foi flagrado com drogas em sua residência durante cumprimento de mandado de prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se houve: (i) nulidade do processo por contradição entre fundamentação e dispositivo da sentença; (ii) cerceamento de defesa pelo indeferimento de juntada de vídeo; (iii) violação de domicílio sem mandado de busca e apreensão; (iv) insuficiência de provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. A contradição entre fundamentação e dispositivo foi considerada mero erro material, não afetando o teor da sentença. 4. O indeferimento da juntada de vídeo não configurou cerceamento de defesa, pois houve preclusão e a prova era prescindível. 5. A entrada na residência foi legítima, amparada por mandado de prisão e fundada suspeita de crime permanente. 6. A condenação foi mantida com base em provas robustas, incluindo depoimentos e apreensão de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com retificação do dispositivo da sentença para constar condenação no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06. Tese de julgamento: 1. Erro material não afeta validade da sentença. 2. Legitimidade da entrada em domicílio com mandado de prisão e fundada suspeita. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput, § 4º; Jurisprudência Citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016; STF, HC 210.777 SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/12/2021; STF, HC 208.909 SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 16/11/2021; TJSP, nº Apelação 1500016-89.2021.8.26.0535, Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci, j. 21/03/2022. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou JOSÉ BRUNO BENASSI, como incurso no artigo 33, e seu § 4º, da Lei nº 11.343/06 (rectius: artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06), às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 700 dias-multa (mínimo legal). Acena o recorrente, preliminarmente, com a nulidade do processo, uma vez que a fundamentação na sentença quanto à não aplicação do redutor do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é incompatível com o que constou no dispositivo, comprometendo sua inteligibilidade, segurança jurídica e a própria execução. De outra parte, alega que o indeferimento da diligência para a juntada de vídeo do momento da prisão, ainda que requerida ao término da instrução, acarreta cerceamento de defesa. Aduz, ademais, que não restou assegurada a inviolabilidade do domicílio, visto que o mandado de prisão não equivale a mandado de busca e apreensão e nem autoriza a devassa domiciliar. Afirma que diligências exploratórias, com desvio de finalidade e busca genérica, “fishing expedition”, é incompatível com o devido processo legal. No mérito, assevera que a prova não autoriza sua condenação. Alega que não foi visualizado em prática de atos típicos de traficância, de modo que deve ser absolvido. Subsidiariamente, postula a fixação da pena-base no piso, o afastamento da agravante de reincidência e a incidência da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, além do abrandamento do regime. Pleiteia, por fim, o direito de recorrer em liberdade (páginas 278/294). Processado o recurso, com resposta (páginas Justiça pelo desprovimento (páginas 342/345).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1506863-09.2025.8.26.0393 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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