Ação declaratória de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto — provimento do recurso por danos morais decorrentes de protesto indevido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCARLOS ALBERTO DE SALLES
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral. Protesto indevido de título ou inscrição/manutenção irregular em cadastro de inadimplentes. Natureza do dano imaterial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à indenização por danos morais decorrentes do protesto indevido de duplicatas já quitadas, além da declaração de inexigibilidade do débito e cancelamento do protesto. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo a inexigibilidade das duplicatas e determinando o cancelamento dos protestos, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. O fundamento principal da decisão foi a culpa exclusiva da ré pelo protesto indevido, que causou danos à autora, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ, uma vez que não havia anotações preexistentes que justificassem a negativa de crédito. [TJSP - Apelação Cível - 1004842-18.2024.8.26.0114 - Rel. CARLOS ALBERTO DE SALLES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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