Conversão de ação de interdição em tomada de decisão apoiada — necessidade de requerimento do interditando

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALIENDE RIBEIRO
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à conversão de uma ação de interdição em 'tomada de decisão apoiada' sem o requerimento do interditando, que apresenta sequelas de traumatismo cranioencefálico. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, anulando a decisão que fez essa conversão de ofício e determinando a oitiva judicial do interditando para verificar a adequação da medida. O fundamento principal da decisão é que a tomada de decisão apoiada exige requerimento da pessoa com deficiência, conforme o artigo 1.783-A do Código Civil, sendo vedada sua imposição pelo juiz sem tal solicitação. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2191122-97.2025.8.26.0000 - Rel. ALIENDE RIBEIRO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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