Fraude à execução em garantia fiduciária — decisão que reconheceu ineficácia da garantia e determinou penhora do imóvel mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em agravo de instrumento, negar provimento ao recurso interposto por Polivalente Truck Center Comércio e Serviços Ltda. e Amadeu Marques Valente Filho, que contestavam a decisão que reconheceu fraude à execução na constituição de garantia fiduciária sobre um imóvel, declarando-a ineficaz em relação à exequente e determinando a penhora do bem. A controvérsia central girava em torno da inclusão do imóvel nos embargos de terceiro ajuizados pela credora fiduciária, que não foi suficiente para reformar a decisão anterior. O tribunal fundamentou que a credora já utilizava a via processual adequada para discutir a eficácia da constrição judicial, e a reforma da decisão agravada retiraria a utilidade dos embargos de terceiro, que visam exatamente a proteção do direito da terceira interessada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2120756-96.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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