Habilitação de crédito em inventário — impossibilidade de responsabilização do espólio por dívidas de pessoas jurídicas sem prova de crédito exigível
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTransmissão da obrigação alimentar ao espólio.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de habilitação de crédito no inventário de um falecido, com base em dívidas contraídas por pessoas jurídicas das quais ele era sócio, alegando confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de habilitação de crédito, uma vez que não foi apresentada prova literal de dívida exigível em face do espólio. O fundamento principal da decisão foi que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas não pode ser desconsiderada sem a demonstração dos requisitos legais necessários, e a ausência de impugnação dos herdeiros não exime a necessidade de comprovação do crédito exigível.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121534-66.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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