Cobertura de home care e equoterapia por plano de saúde — recurso de apelação desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a obrigação de uma operadora de plano de saúde em custear tratamento domiciliar (home care) e equoterapia para um menor com paralisia cerebral e transtornos neurológicos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da Sul América Companhia de Seguro Saúde, que alegava cerceamento de defesa e ausência de cobertura contratual para os tratamentos solicitados. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade da cobertura de home care quando há prescrição médica e na jurisprudência que reconhece a equoterapia como tratamento necessário, mesmo não constando no rol da ANS, destacando a responsabilidade da operadora em garantir a continuidade dos cuidados prescritos. [TJSP - Apelação Cível - 1003289-37.2025.8.26.0554 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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