Apelação cível — recurso não conhecido por erro grosseiro na interposição contra decisão que extinguiu parcialmente a demanda
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à admissibilidade do recurso de apelação interposto contra uma decisão que extinguiu parcialmente uma ação condenatória, sem arbitramento de honorários sucumbenciais. O tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que extinguem parcialmente a demanda, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado. O fundamento principal da decisão foi o reconhecimento de erro grosseiro na interposição da apelação, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1058765-98.2024.8.26.0100 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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