Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e omissão no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. CARÁTER INFRINGENTE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração contra v. [TJSP - Embargos de Declaração - Embargos de Declaração nº 0030645-56.2005.8.26.0576/50000 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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