Rescisão contratual de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária — provimento do recurso e devolução de valores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, em que os autores alegam dificuldades financeiras e requerem a devolução de 90% dos valores pagos. O tribunal decidiu dar provimento ao recurso dos autores, reconhecendo a abusividade da alienação fiduciária em favor da própria vendedora, o que afasta a aplicação da Lei 9.514/97 e permite a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a confusão entre as figuras da vendedora e da credora fiduciária desvirtuou a relação contratual, autorizando a rescisão e a restituição de 75% dos valores pagos, preservando o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. [TJSP - Apelação Cível - 1006268-67.2024.8.26.0663 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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