Habeas Corpus em tráfico de drogas — ordem denegada por legalidade da prisão preventiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoPrisão Preventiva e Medidas Cautelares Diversas no Tráfico de Drogas

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Asaf de Oliveira Miranda, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da Vara Regional das Garantias de Araçatuba/SP. A defesa alega ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar, destacando a primariedade do paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de fundamentação concreta e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada com base na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pela estruturação da atividade de tráfico. 4. A decisão está fundamentada em elementos concretos, não se tratando de gravidade abstrata do delito, mas de situação concreta que justifica a custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pela necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. Legislação Citada: - Código de Processo Penal, arts. 310, 312, 313, 319. - Lei nº 11.343/06, art. 33, § 4º. Jurisprudência Citada: - STF, HC 162310, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03.09.2019. - STJ, AgRg no HC n. 1.000.213/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 03.09.2025. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor do paciente Asaf de Oliveira Miranda, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba/SP (autos de origem nº 1506095-64.2026.8.26.0388). Alega a Defesa, em síntese, ausência de fundamentação concreta apta a justificar a manutenção da custódia cautelar, sustentando que a decisão impugnada estaria baseada em elementos genéricos e na gravidade abstrata dos delitos imputados, sem demonstração individualizada dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Aduz, ainda, que o paciente seria primário, não possuiria antecedentes criminais relevantes, ostentaria residência fixa e que, em eventual condenação, poderia fazer jus ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, circunstâncias que evidenciariam a desnecessidade da prisão preventiva e a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Por tais razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 01/15). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3009119-26.2026 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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