Direito real de habitação da viúva — improcedência do pedido de extinção de condomínio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE LAZZARINI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que julgou improcedente o pedido de extinção do direito real de habitação da viúva sobre um imóvel, em uma ação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio. A controvérsia central envolvia a extensão do direito real de habitação da viúva, se este se aplicava à totalidade do imóvel, incluindo a área agrícola, e a possibilidade de arbitramento de aluguel pela exploração econômica do imóvel. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que o direito real de habitação é vitalício e impede a alienação do imóvel, mas que a exploração econômica pela viúva não é compatível com esse direito, permitindo a produção de prova pericial para verificar a extensão da exploração agrícola e possibilitar o arbitramento de aluguel, caso comprovada a exploração exclusiva.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2130677-79.2026.8.26.0000 - Rel. ALEXANDRE LAZZARINI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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