Rescisão de contrato de compra e venda com retenção de valores e definição de juros e correção monetária

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCláusulas e encargos - Comissão de corretagem transferida ao comprador.

Ementa

Resumo Jurídico
: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão por iniciativa dos compradores. Devolução dos valores pagos pelos compradores, de uma só vez, com percentual de retenção pela vendedora. Súmulas nº 1, 2 e 3, TJSP. Sentença que determinou percentual de retenção de 20% dos valores pagos. Cláusula penal abusiva. Art. 51, IV, CDC. Retenção fixada em 20%, percentual que é razoável e se amolda ao que vem sendo adotado pelo STJ. Irretroatibilidade da Lei n. 13786/2018 sob pena de afronta ao art.5°, XXXVI, da CF. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inexistência de mora da vendedora. Correção monetária. Incidência a partir de cada desembolso. Honorários advocatícios. Parte autora que decaiu de parte mínima do pedido. Art. 86, parágrafo único. Sentença reformada apenas quanto a aplicação dos juros de mora. Honorários advocatícios mantidos. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Apelação Cível 1029541-37.2019.8.26.0506; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2020; Data de Registro: 23/07/2020) Portanto, a respeitável decisão de primeiro grau integrada pelos embargos aplicou corretamente o direito ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão (fls. 225). Por fim, quanto ao índice de correção monetária, a apelante postula a aplicação do IPCA, alegando ser este o índice contratual. A decisão que acolheu os embargos de declaração determinou que a correção monetária observará o Artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e que, se no futuro os consectários legais se encontrarem, fluirão unicamente pela taxa Selic (fls. 225-226). O Artigo 32-A, caput, da Lei nº 6.766/1979 estabelece que os valores pagos deverão ser restituídos atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel. No caso dos autos, o item 4.1 do quadro resumo estabelece expressamente o IPCA como o índice de correção monetária aplicável (fls. 34, 139). O Artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), determina que a atualização monetária, quando não convencionada, será feita pelo IPCA. Como o contrato já previa expressamente o IPCA, este deve ser o índice adotado para a atualização de cada parcela desde o respectivo desembolso até o trânsito em julgado da decisão. A partir do trânsito em julgado (termo inicial dos juros de mora), a atualização monetária e os juros moratórios devem fluir conjuntamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do Artigo 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), sendo vedada a cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária. Dessa forma, a decisão recorrida não comporta reparo, uma vez que determinou a aplicação do IPCA (mencionado no Artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e estabeleceu que, com o encontro dos consectários (o que ocorre a partir do trânsito em julgado), fluirá unicamente a taxa Selic (fls. 225-226). Diante do exposto, a respeitável decisão integrada de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando o desprovimento do recurso e em observância ao Artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios devidos pela apelante ao patrono da apelada de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça concedida (fls. 67). 3. Dispositivo. Pelo meu [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1053379-79.2023.8.26.0114 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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