Nulidade de decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita em usucapião — decisão anulada por falta de fundamentação e procedimento adequado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à nulidade de uma decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em uma ação de usucapião, alegando a agravante, uma professora aposentada com problemas de saúde, a incapacidade de arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu anular a decisão de ofício, fundamentando que o juízo de origem não observou o procedimento bifásico exigido pelo Artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, que requer a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência antes do indeferimento do pedido. Assim, a decisão foi anulada para que a agravante tenha a oportunidade de apresentar a documentação necessária para comprovar sua condição financeira. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2168743-31.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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