Apelação cível — rescisão contratual e indenização por danos morais — recurso desprovido por falta de prova do pagamento do sinal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à improcedência dos pedidos de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, formulados por Suely Aparecida dos Santos e Creusa da Silva Santiago, que alegaram ter pago um sinal de R$ 20.000,00 e enfrentado inércia dos réus na formalização do financiamento para a aquisição de um imóvel. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que considerou a falta de prova documental idônea do pagamento do sinal e a inviabilidade da rescisão contratual, uma vez que a vendedora do imóvel não integrou o polo passivo da lide. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação do pagamento e a necessidade de que todas as partes do contrato principal estejam presentes para a decretação da rescisão. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000719-21.2025.8.26.0282 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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