Agravo de Instrumento sobre cumprimento provisório de sentença em plano de saúde — majoração de astreintes negada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à possibilidade de continuidade e majoração da multa diária (astreintes) após o esgotamento do teto previamente fixado em um cumprimento provisório de sentença que determina a realização de cirurgias reparadoras. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que redirecionou os atos executivos para a constrição direta de valores necessários à cirurgia, sem a necessidade de persistência ou elevação da penalidade pecuniária. O fundamento principal da decisão reside na natureza coercitiva das astreintes, que não se prestam ao enriquecimento sem causa, e na adoção de uma medida pragmática pelo juízo de origem, que garantiu a efetivação do direito à saúde de forma célere e eficaz.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2133677-87.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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