Prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental — recurso negado por ausência de previsão legal específica no Estado de São Paulo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAZUMA NISHI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de prescrição intercorrente em um processo administrativo ambiental, onde o agravante sustentou que o procedimento ficou paralisado por mais de nove anos, invocando a aplicação de normas federais sobre prescrição. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, fundamentando que as disposições da Lei Federal e do Decreto Federal não se aplicam automaticamente aos procedimentos estaduais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a revogação da norma estadual que previa a prescrição intercorrente e a ausência de apreciação das nulidades alegadas pelo agravante foram considerados, resultando na manutenção da decisão de primeira instância.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2093585-67.2026.8.26.0000 - Rel. AZUMA NISHI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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