Inventário — indeferimento de reserva de bens para crédito de coerdeiro e remessa de indenização às vias ordinárias
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora sobre bens decorrentes de herança.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da reserva de bens para garantir um crédito de coerdeiro e à remessa de uma pretensão indenizatória sobre veículos desaparecidos às vias ordinárias. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo, mantendo a decisão que não acolheu a reserva de bens, uma vez que o crédito alegado está em discussão em uma Ação de Prestação de Contas ainda sem decisão final. O fundamento principal da decisão é que a reserva de bens não se justifica na ausência de uma obrigação certa e líquida, e que a investigação sobre a responsabilidade pelo desaparecimento dos veículos requer um contraditório pleno, o que não é compatível com o processo de inventário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2115122-22.2026.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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