Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos — manutenção da penhora por falta de comprovação da necessidade de subsistência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de desbloqueio de valores penhorados, onde o agravante alegou que as quantias eram inferiores a 40 salários-mínimos e de natureza alimentar, oriundas de sua atividade profissional autônoma. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a penhora, uma vez que o agravante não apresentou provas concretas de que os valores bloqueados eram imprescindíveis à sua subsistência e à de sua família. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação da origem e destinação dos valores, conforme a jurisprudência que exige a demonstração de que a quantia penhorada serve para assegurar o mínimo existencial do devedor. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2141213-52.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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