Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação a descontos indevidos em benefício previdenciário — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCOSTA NETTO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento liminar do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que foi julgado improcedente sem a citação dos sócios e dirigentes da devedora. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando o processamento do incidente com a citação dos agravados. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Teoria Menor da desconsideração, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que se aplica a relações de consumo, onde a comprovação de que a personalidade jurídica do fornecedor impede o ressarcimento dos prejuízos é suficiente para a desconsideração, sem a necessidade de demonstrar confusão patrimonial. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2315423-19.2025.8.26.0000 - Rel. COSTA NETTO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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