Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais devido à invasão de conta em rede social — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade do provedor de conteúdo de internet em casos de pornografia de vingança.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. pela invasão da conta da autora, Renata Maria de Magalhães Gomes Pontes Ribeiro, que resultou na suspensão de seus perfis no Facebook e Instagram. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré, mantendo a obrigação de restabelecer o acesso às contas da autora e a indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, mas reduzindo a multa diária por descumprimento de R$ 50.000,00 para R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O fundamento principal da decisão foi a constatação de falha na prestação de serviços, uma vez que a ré não conseguiu comprovar a segurança de sua plataforma e a responsabilidade pela invasão, caracterizando a ofensa moral e a necessidade de reparação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012610-03.2025.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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