Impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos em execução de título extrajudicial — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária dos agravantes, que alegam a impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, fundamentando que não foi comprovada a condição de única reserva monetária e que a quantia bloqueada não é essencial para o sustento dos executados. Além disso, a decisão ressalta que a execução visa o interesse do credor e que a ausência de expressividade do montante não afasta a possibilidade de penhora, conforme o disposto no Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2166853-57.2026.8.26.0000 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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