Possibilidade de pesquisa no CCS-Bacen em ação de cobrança — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPenhora On-Line. Pretensão de desbloqueio de valor penhorado pelo sistema bacenjud. Valor inexpressivo em relação ao valor da dívida.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa no sistema CCS-Bacen pela exequente, Cerâmica Globo Ltda., em uma ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a pesquisa no CCS-Bacen, considerando que este sistema possui natureza cadastral e não implica quebra de sigilo bancário, sendo uma ferramenta viável para a satisfação do crédito do credor. O fundamento principal da decisão é que a consulta ao CCS-Bacen é admitida em ações cíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e é necessária para auxiliar na localização de bens do devedor após tentativas infrutíferas de constrição.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2165380-36.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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