Possibilidade de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional em ação monitória para localização de bens
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de Ticket Serviços S.A. para realizar pesquisas junto ao CCS-Bacen e ao DOI, visando localizar bens da parte executada em uma ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo as pesquisas solicitadas, com a observação de que não haveria, por ora, qualquer bloqueio ou constrição de bens. O fundamento principal da decisão baseou-se na possibilidade de consulta ao CCS-Bacen em ações cíveis, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerando que tal consulta não implica quebra de sigilo bancário e é uma medida necessária para a satisfação do crédito do credor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2163178-86.2026.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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