Penhora de proventos de aposentadoria — relativização da impenhorabilidade em razão da subsistência do devedor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTAVARES DE ALMEIDA
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à penhora de 20% dos proventos de Paulo Alberto dos Santos, em cumprimento de sentença movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, que poderia comprometer sua subsistência. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior que permitia a penhora, considerando que a medida não atenderia ao princípio da utilidade da execução e prejudicaria a dignidade do agravante, que é pessoa absolutamente incapaz e depende de sua aposentadoria para viver. O fundamento principal da decisão foi a análise das circunstâncias do caso concreto, que demonstrou que a penhora não seria capaz de satisfazer o crédito de forma efetiva, prolongando indevidamente o processo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2259822-28.2025.8.26.0000 - Rel. TAVARES DE ALMEIDA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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