Descumprimento de acordo judicial em execução — vedação ao parcelamento do débito e reintegração de posse determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de parcelamento de débito em um cumprimento de sentença, onde a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU) questiona a decisão que deferiu a proposta de parcelamento apresentada pela parte executada, Maria Goreti Domingos. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão anterior, uma vez que o parcelamento do débito é vedado pelo §7º do art. 916 do Código de Processo Civil em casos de cumprimento de sentença, como o presente, que envolve um acordo homologado judicialmente. O Tribunal também não conheceu do pleito relacionado à rescisão do contrato e reintegração de posse, por não ter havido decisão sobre essa matéria na instância inferior, configurando supressão de instância.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2085015-92.2026.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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